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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Pça. João Américo de Oliveira, 331 - Cep.: 44840-000 Tapiramutá

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3635-3102

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
31/01/2023
Edição: 970

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 969

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

30/01/2023
Edição: 968

DECRETO

DECRETO Nº 015/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 - “DESAFETA BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS E ANTIECONÔMICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO Nº 016/2023, DE 30 JANEIRO DE 2023. - “INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA A COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DESTINADOS A LEILÃO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Edição: 967

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

27/01/2023
Edição: 966

ATOS DE PESSOAL

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A OUTRO ENTE MUNICIPAL, SEM CUSTOS PARA O MUNICÍPIO”.

Edição: 965

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATOS DE PESSOAL

“ALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME BIÊNIO 2023/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

26/01/2023
Edição: 964

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 963

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 962

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 961

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 960

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 959

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

25/01/2023
Edição: 958

ATOS DE PESSOAL

EMENTA: CONCESSÃO FÉRIAS SERVIDOR. POSSIBILIDADE. LEI N° 003/1995

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Edição: 957

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 956

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

24/01/2023
Edição: 955

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 954

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 953

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

23/01/2023
Edição: 952

ATOS DE PESSOAL

“EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE.”RAFAELA FERREIRA

Edição: 951

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

20/01/2023
Edição: 950

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 949

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

19/01/2023
Edição: 948

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 947

ATOS DE PESSOAL

“DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Edição: 946

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2023 – FUNTAP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 04/2023 – FUNTAP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2023 – FUNTAP

ATO DE PUBLICAÇÃO

17/01/2023
Edição: 945

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 01/2023 – FUNTAP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2023 – FUNTAP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2023 – FUNTAP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 007/2023 – FUNTAP

Edição: 944

ATOS DE PESSOAL

“EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE.”

“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA”.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2020/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edição: 943

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 942

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

16/01/2023
Edição: 941

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 940

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO

13/01/2023
Edição: 939

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

12/01/2023
Edição: 938

ATOS DE PESSOAL

CONVOCAR A 5ª SUPLENTE PARA ASSUMIR O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR-EVELLY

Edição: 937

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 936

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

11/01/2023
Edição: 935

DECRETO

DECRETO Nº. 08, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 - APROVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD), DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N.º 09, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 - APROVA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, O FLUXO BIMESTRAL DA RECEITA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Edição: 934

ATOS DE PESSOAL

TRATA ACERCA DA REVOGAÇÃO DO ITEM DE NÚMERO 30(TRINTA) DO ART. 1º DO DECRETO Nº 00160/2022.

10/01/2023
Edição: 933

LEI

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO

Edição: 932

DECRETO

DECRETO N° 007/2023 - “DIVULGA OS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E LOCAIS E ESTABELECE OS DIAS DE PONTO FACULTATIVO DO ANO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PORTARIA

PORTARIA Nº 006, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

09/01/2023
Edição: 931

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 930

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

06/01/2023
Edição: 929

DECRETO

DECRETOS SUPLEMENTARES

Edição: 928

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATOS DE PESSOAL

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.-CÍCERO

CONVOCAR A 4ª SUPLENTE PARA ASSUMIR O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR-LUCILEIDE

05/01/2023
Edição: 927

ATOS DE PESSOAL

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edição: 926

PORTARIA

PORTARIA Nº 002/2023 - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ/BA.

Edição: 925

ATOS DE PESSOAL

CEDE SERVIDORA MUNICIPAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ.

RESOLUÇÃO

RESOLUCAO N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2023. -

Edição: 924

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 923

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 922

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 921

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 920

ATOS DE PESSOAL

“DISPÕE SOBRE O GOZO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 919

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 918

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO Nº 003/2023 - “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL), DA COMISSÃO PARA REGISTRO CADASTRAL, DO MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 004-2023 -“CONSTITUI E NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO.”

Edição: 917

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

04/01/2023
Edição: 916

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2023 - CONSELHO TUTELAR

Edição: 915

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 914

PORTARIA

PORTARIA Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

03/01/2023
Edição: 913

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 912

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 911

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 910

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

02/01/2023
Edição: 909

DECRETO

DECRETO N. 001/2023

Edição: 908

DECRETO

DECRETO N° 02/2023 - “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UFM-UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3635-3102

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