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Serviços

Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Pça. João Américo de Oliveira, 331 - Cep.: 44840-000 Tapiramutá

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (74) 3635-3102

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
18/01/2022
Edição: 347

ATOS DE PESSOAL

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE.”

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA.”

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA.”

Edição: 346

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

17/01/2022
Edição: 345

PORTARIA

PORTARIA Nº 002, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 - DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

Edição: 344

ERRATA

ATO DE PUBLICAÇÃO

14/01/2022
Edição: 343

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 342

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 341

ATOS DE PESSOAL

TORNA PÚBLICO - EDITAL DE DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES PROCESSO SELETIVO 01/2022

TORNA PÚBLICO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROVA OBJETIVA

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

13/01/2022
Edição: 340

ATOS DE PESSOAL

EXONERA SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO. HUGO BAGANO DE SOUZA

EXONERA SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO EFETIVO-LUZIANE SILVANA DE SOUZA

“EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE-IZABELA FERREIRA ALENCAR

Edição: 339

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATOS DE PESSOAL

CONCEDE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“INSTITUI APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. GILDETE GUIMARÃES DA SILVA”.

“INSTITUI APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. GENICELIA DA SILVA FREIRE RIOS”.

12/01/2022
Edição: 338

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

DECRETO

DECRETO N° 13/2022 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA UFM-UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N⁰ 014/2022 - AUTORIZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A AUMENTAR A MARGEM CONSIGNÁVEL REFERENTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAPIRAMUTÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Edição: 337

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

11/01/2022
Edição: 336

DECRETO

DECRETO NO 012/2022 - AUTORIZA E OUTORGA PODERES PARA MOVIMENTAR CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Edição: 335

DECRETO

DECRETO NO 010/2022 - CONSTITUI E NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

DECRETO NO 011/2022 - AUTORIZA E OUTORGA PODERES PARA MOVIMENTAR CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

10/01/2022
Edição: 334

ATOS DE PESSOAL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – EDIÇÃO 330 – 06/01/2022

“EMENTA: REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. LICENÇA NÃO REMUNERADA. POSSIBILIDADE.” - VALTERNEI JESUS ARAUJO

EXONERA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - MAURO QUEIROZ DA INVENÇÃO

DECRETO

DECRETO NO 009/2022 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL), DA COMISSÃO PARA REGISTRO CADASTRAL, DO MUNICÍPIO DE TAPIRAMUTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

07/01/2022
Edição: 333

ATOS DE PESSOAL

EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGO COMISSIONADO.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Edição: 332

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO PROCESSO Nº01/2022 - RAZÃO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA – POSTO RAZÃO

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA - LP PROCESSO Nº02/2022 EMPRESA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ CNPJ: 13.796.016/0001-02

Edição: 331

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

06/01/2022
Edição: 330

ATOS DE PESSOAL

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA.”

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edição: 329

ATOS DE PESSOAL

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL”. - ROSÁLIA SANTOS PIRES

Edição: 328

ATOS DE PESSOAL

TORNA PÚBLICO NOVAMENTE O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ - BA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

Edição: 327

ERRATA

ATO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 326

ATOS DE PESSOAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ/ BAHIA EDITAL DE PROCESSO SELETIVO 01 / 2022 ERRATA 01/2022

05/01/2022
Edição: 325

ATOS DE PESSOAL

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA.”

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE.”

EDITAL PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAMUTÁ - BA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Edição: 324

DECRETO

DECRETOS

Edição: 323

ATOS DE PESSOAL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – EDIÇÃO 322 – 04/01/2022

04/01/2022
Edição: 322

ATOS DE PESSOAL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – EDIÇÃO 317, 318 – 30/12/2021

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE.”

Edição: 321

AVISO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO

ATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO

ATO DE PUBLICAÇÃO

03/01/2022
Edição: 320

ATOS DE PESSOAL

EXONERA SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGO COMISSIONADO. RAFAEL SILVA SANTOS

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - ERIVELTON PINHEIRO CAMPOS

“NOMEIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI

LEI Nº 0193/2022

Edição: 319

ATOS DE PESSOAL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – EDIÇÃO 317 – 30/12/2021

“CONVERTE EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA.”

Edição: 318

PORTARIA

PORTARIAS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3635-3102

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